1. O QUE SÃO OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO?
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “Termos e Condições”) têm como finalidade prestar a todos os Utilizadores as informações detalhadas acerca das regras de acesso e uso do website www.posto5swimwear.com (doravante “Site”), pertencente à Verão Contagiante, Lda. (doravante “Posto 5”). Estes Termos e Condições visam regular de forma clara, completa e precisa a utilização do Site, reforçando a transparência das atividades prosseguidas no mesmo.
A navegação neste Site, implica a aceitação pelo Utilizador dos Termos e Condições abaixo descritos.
O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições. Caso o Utilizador não aceite os Termos e Condições, deverá abandonar o Site.
2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
2.1. Obrigações do Utilizador
2.1.1. O Utilizador goza de inteira liberdade de utilização do Site desde que respeite os presentes Termos e Condições, nomeadamente, no que se refere à propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.
2.1.2. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pela utilização que fizerem dos conteúdos constantes do Site.
2.1.3. O Utilizador, na utilização do Site, obriga-se a:
a) Ler integralmente e compreender os presentes Termos e Condições;
b) Não violar os presentes Termos e Condições;
c) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os dos restantes Utilizadores, e os direitos da Posto 5, nomeadamente, mas não limitando, no que diz respeito a direitos de propriedade intelectual e proteção de dados pessoais;
d) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa-fé, quer relativamente à Posto 5, quer relativamente aos restantes Utilizadores.
e) Não fazer uso de uma identidade falsa ou ocultar a sua identidade;
f) Não reproduzir conteúdos ofensivos, difamatórios ou suscetíveis de violar direitos da Posto 5 ou de terceiros;
g) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, como vírus, spyware, malware, rookits, trojans ou ransomware destinadas ou aptas a interromper, destruir, limitar a funcionalidade ou explorar qualquer vulnerabilidade informática do Site, de qualquer equipamento ou sistema informático ou equipamento de comunicações;
h) Não aceder ao Site através de outros métodos que não a interface e de acordo com as instruções fornecidas pela Posto 5;
i) Não levar a cabo quaisquer atividades que sejam ilegais, perigosas ou contra os bons costumes através do Site;
j) Caso detete algum defeito, bug ou anomalia no Site, comunicar de imediato a sua existência à Posto 5 e não procurar aceder a informação comercial, dados pessoais de outros Utilizadores, alterar as características do Site ou, de qualquer outra maneira, explorar o defeito, bug ou anomalia para prossecução de atividades ilícitas ou violação de direitos de terceiros.
2.1.4. O Utilizador poderá imprimir ou fazer com que terceiros imprimam qualquer material transferível para o seu computador contido neste Site, desde que cumpridas as seguintes condições:
a) o material seja unicamente para uso pessoal e não-comercial;
b) nenhuma indicação de direitos de autor ou outra indicação de propriedade seja removida do material;
c) o material não seja alterado ou editado de nenhuma forma.
2.2. Transmissão de informação e mensagens através do website
2.2.1. Qualquer mensagem e/ou outro conteúdo que o Utilizador transmita para ou através deste Site, seja por meio de correio eletrónico, envio de arquivo e/ou de qualquer outro modo, será considerada como não confidencial e não reservada.
2.2.2. Ao transmitir uma mensagem para este Site, o Utilizador concede automaticamente à Posto 5 uma licença gratuita, irrestrita, perpétua, irrevogável e não exclusiva para que a Posto 5 use, reproduza, modifique, publique, edite, traduza, distribua, execute e/ou exiba tal mensagem separadamente e/ou como parte de outros conteúdos sob qualquer forma, media, ou tecnologia que seja atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro e ainda para poder vir a sublicenciar tais direitos.
2.2.3. O Utilizador reconhece que a Posto 5 é livre para usar quaisquer ideias, conceitos, know-how ou técnicas contidas em qualquer mensagem que o Utilizador transmita a este Site seja para que propósito for incluindo, mas sem que isto constitua limitação, o desenvolvimento, fabrico e/ou comercialização de produtos, e que a Posto 5 não terá de compensar o Utilizador, nem de reconhecer o Utilizador como contrapartida de tal uso.
2.2.4. A Posto 5 não assume qualquer responsabilidade por qualquer ação ou conteúdo transmitidos por ou entre o Utilizador e/ou quaisquer terceiros dentro ou fora deste Site.
2.3. Registo como Utilizador e compras
2.3.1. O Utilizador que pretenda processar encomendas através do Site, deverá antes registar-se no Site, através do preenchimento do formulário disponibilizado no mesmo.
2.3.2. O Utilizador é o único responsável pela integridade, correção e completude da informação incluída no formulário de registo no Site, bem como das encomendas que vier a realizar. O Utilizador será ainda responsável por guardar e manter em absoluto sigilo a sua palavra-passe de acesso e código de cliente. A perda ou extravio da “password” de acesso deverá ser imediatamente comunicada à Posto 5.
2.3.3. O Utilizador é responsável por manter sempre atualizados os dados relativos ao seu registo no Site, incluindo os elementos relativos à sua morada.
2.3.4. A Posto 5 reserva o direito de cancelar todas as contas e registos de Utilizadores que contenham dados falsos ou incompletos e /ou que correspondam a identidades inexistentes.
2.3.5. A validação da encomenda importa a aceitação pelo Utilizador destes termos e condições.
2.3.6. Se o Utilizador não receber o e-mail de confirmação dentro de 24 horas depois de fazer a compra, tal poderá dever-se a um erro no endereço de e-mail fornecido. O Utilizador deverá também verificar a sua pasta de spam, pois o e-mail de confirmação poderá estar nessa pasta.
2.3.7. O Utilizador deverá guardar a mensagem de confirmação da encomenda, imprimindo-a ou gravando-a em qualquer suporte duradouro e estável.
2.3.8. Em caso de erro na programação ou nas comunicações, e sempre que as mensagens transmitidas não cheguem ao destinatário em condições de serem percetíveis e compreensíveis os seus elementos essenciais ou os elementos essenciais do contrato, a Posto 5 reserva o direito de cancelar e anular a encomenda, informando o Utilizador de tal facto.
2.4. Ligações a terceiros
2.4.1. Para efeitos de pagamento de encomendas e fins informativos, o Site pode incluir ligações a outras páginas na Internet que não estão sob controlo da Posto 5. A Posto 5 informa que não será responsável por tais páginas ou material, não se revê nos mesmos nem os apoia.
2.4.2. A Posto 5 não será responsabilizada pelas práticas relativas à privacidade ou conteúdo dessas páginas nem por qualquer dano, perda ou ofensa causada com essas ligações e qualquer anúncio publicitário, conteúdo, produtos, materiais ou serviços à disposição em tais páginas ou meios externos.
2.5. Proteger a segurança do utilizador
2.5.1. Para garantia de que o cartão de débito, crédito ou pré-pago ou conta no ApplePay ou GooglePay do Utilizador não estão a ser usados sem o consentimento deste, a Posto 5 irá validar o nome, morada e outra informação pessoal fornecida durante o processo de encomenda, com bases de dados apropriadas de terceiros.
2.5.2. Existe a possibilidade de o Utilizador ser contactado para verificações de segurança adicionais e desta forma a Posto 5 solicita a sua cooperação para permitir a conclusão das mesmas.
2.5.3. Não serão toleradas transações fraudulentas e tais transações serão reportadas às autoridades competentes.
2.5.4. Ao aceitar estes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador consente que sejam efetuadas estas verificações. Ao efetuar estas verificações, a informação pessoal fornecida pelo Utilizador pode ser divulgada a agências de crédito registadas que poderão manter um historial dessa informação. Isto é feito apenas para confirmar a identidade do Utilizador. A Posto 5 não efetua qualquer verificação de crédito dos Utilizadores e a sua avaliação de crédito não será afetada. Toda a informação fornecida pelo Utilizador será tratada com toda a segurança e estritamente de acordo com a lei vigente.
2.6. Utilização do Site e da loja online
2.6.1. Ao utilizar o Site e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Utilizador garante ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos. A encomenda de produtos só deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Este Site não se destina à utilização por menores. Não é intenção nem política da Posto 5 vender produtos diretamente a menores.
2.6.2. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas através de compras no Site.
2.6.3. O Utilizador garante também que a informação pessoal que fornece no momento do registo e da compra é verdadeira, precisa, atualizada e completa em todos os pontos e que não se está a fazer passar por outra pessoa ou entidade.
2.6.4. Se não facultar à Posto 5 todas as informações necessárias, a Posto 5 não poderá dar seguimento à sua encomenda.
2.6.5. Ao utilizar o Site e/ou ao fazer encomendas através do mesmo, o Utilizador compromete-se a:
i. Utilizar este Site apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas;
ii. Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, a Posto 5 puder considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, terá autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes;
iii. Facultar o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para a Posto 5 entrar em contacto com o Utilizador (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade).
3. DIREITOS DE AUTOR, MARCAS E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE
3.1. O conteúdo deste Site, incluindo, mas sem limitar, marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudios e vídeo e ainda o aspeto, organização, layout do Site ou código de software, é de propriedade exclusiva da Posto 5 a menos que seja indicado diversamente. Cabe à Posto 5 gerir o Site pelo que pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração.
3.2. Sem prejuízo do disposto no Ponto 2.2. destes Termos e Condições, não é permitido ao Utilizador exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou de outro modo usar o material de propriedade da Posto 5 seja de que forma for, para qualquer finalidade pública e/ou comercial, sem o prévio e expresso consentimento escrito da Posto 5.
3.3. A Posto 5 não seleciona ou monitoriza previamente o conteúdo de quaisquer mensagens transmitidas a este site por terceiros e não é responsável pela seleção e/ou monitorização do conteúdo de tais mensagens.
3.4. Caso seja notificada, a Posto 5 poderá investigar se qualquer conteúdo transmitido a este site está a violar os Termos e Condições e poderá determinar, a seu livre critério, a remoção deste mesmo conteúdo.
3.5. A Posto 5 não assume qualquer responsabilidade ou obrigação decorrente e/ou relativa a qualquer conteúdo deste tipo, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, qualquer erro, difamação, calúnia, perfídia, omissão, falsidade, obscenidade, pornografia, perigo e/ou inexatidão aí contidos. No entanto, a Posto 5 encetará os melhores esforços para garantir a remoção deste tipo de conteúdos, após lhe serem comunicados ou serem detetados.
4. ISENÇÃO DE GARANTIAS
4.1. A utilização deste Site é da conta e risco exclusivo do Utilizador. Este site e o seu conteúdo são fornecidos sem prestação de garantias ao Utilizador, independentemente da sua natureza, sejam elas expressas ou implícitas, incluindo, mas sem que isto constitua limitação, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica, ou ainda qualquer garantia de que o acesso a este Site seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, de que este Site seja seguro e/ou isento de vírus ou de prejuízos para o Utilizador de qualquer origem ou, de que as informações contidas neste Site sejam completas, precisas e/ou atuais.
4.2. A Posto 5 reserva-se o direito de restringir e/ou impedir a qualquer momento o acesso do Utilizador a este site e/ou a qualquer parte do mesmo, com ou sem notificação prévia.
5. SEGURANÇA E LINKS PARA OUTROS SITES
5.1. Apesar dos esforços e das medidas técnicas e organizativas implementadas pela Posto 5, como referido no Ponto 4.1., dadas as vicissitudes da navegação na internet e da gestão de sistemas não é possível oferecer garantias de que o acesso a este site seja ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações, de que este site seja seguro e/ou isento de vírus ou de prejuízos para o Utilizador.
5.2. A Posto 5 poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Site, incluindo remoção de conteúdos, restrições ou limitações de acesso.
5.3. Este Site contém links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência do Utilizador. A Posto 5 não endossa nem se responsabiliza por qualquer desses sites de terceiros e não será responsável pelo conteúdo de qualquer deles. O acesso pelo Utilizador a qualquer desses sites de terceiros é conduzido por sua inteira conta e risco.
6. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
6.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Posto 5 incluindo, mas sem que isto constitua limitação, todos os seus responsáveis legais, auxiliares gerentes, empregados e/ou agentes, não serão responsáveis perante o Utilizador do Site, por qualquer possível dano, prejuízo e/ou lesão (incluindo, mas sem que isto constitua limitação, danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de informação perdida e/ou interrupção de atividade do Site) decorrentes ou relativos ao uso e/ou inabilidade para o uso deste Site e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito ou qualquer outro fundamento legal.
6.2. Sem prejuízo, a responsabilização da Posto 5, quer a título próprio, quer por atos dos seus representantes ou auxiliares, por violação dos presentes Termos e Condições dependerá sempre da existência de dolo ou culpa grave.
6.3. O Utilizador será exclusivamente e isoladamente responsável pela utilização que faça do Site e dos seus conteúdos, incluindo pelo conteúdo que o Utilizador transmita a este Site, pela violação pelo Utilizador de quaisquer direitos de terceiros e/ou a violação por parte do Utilizador dos Termos e Condições. O Utilizador deverá ressarcir a Posto 5 por quaisquer danos, perdas, custos, prejuízos ou despesas que resultem para a mesma da utilização do Site em violação da lei ou dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.
7. CONTACTOS E RECLAMAÇÕES
7.1. Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o email info@posto5.pt.
7.2. Adicionalmente, poderá também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, clicando aqui.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula, anulável, inaplicável, ineficaz ou inexequível ou de qualquer outra forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, nomeadamente por tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.
8.2. Em caso de declaração de invalidade conforme o parágrafo acima, os Termos e Condições deverão ser, nos limites máximos permitidos por lei, interpretados de forma a produzir efeitos de forma mais similar possível daquela que estava inicialmente prevista (ainda com a disposição invalidada).
9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Para consultar a restante informação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, aos seus direitos e à forma de exercê-los, o Utilizador deverá aceder à Política de Privacidade.
10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
A Posto 5 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização a todo o tempo. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site. Assim, recomendamos ao Utilizador que leia estes Termos e Condições quando aceder ao Site para garantir que está adequadamente informado acerca das condições de utilização do Site.
11. LEI E FORO APLICÁVEIS
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução dos Termos e Condições, ou que estejam relacionados com a utilização deste Site, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Aveiro, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
Data da última atualização: 26/03/2025